HC 628412 - DECISAO

HC 628412 - DECISAO

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da custódia preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de droga apreendida (2 porções de crack, peso total 0,13 g), da ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e da não utilização de violência ou grave ameaça, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o STJ absteve-se de reexaminar a alegada ausência de materialidade por ser matéria probatória reservada à instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DE FARIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCAS LEANDRO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da custódia preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de droga apreendida (2 porções de crack, peso total 0,13 g), da ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e da não utilização de violência ou grave ameaça, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o STJ absteve-se de reexaminar a alegada ausência de materialidade por ser matéria probatória reservada à instância de origem.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS LEANDRO DE FARIA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.