HC 605480 - DECISAO

HC 605480 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública: gravidade concreta do delito e modus operandi (disparos em local público com morte e lesões), antecedentes e condenação transitada em julgado indicando risco de reiteração delitiva, além do risco à instrução criminal (temor às testemunhas). Ademais, a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser reconsiderada por este Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDRE SANTOS DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Legítima Defesa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DOUGLAS ANDRE SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do fato e maus antecedentes
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública: gravidade concreta do delito e modus operandi (disparos em local público com morte e lesões), antecedentes e condenação transitada em julgado indicando risco de reiteração delitiva, além do risco à instrução criminal (temor às testemunhas). Ademais, a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser reconsiderada por este Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ordem denegada