HC 649989 - DECISAO

HC 649989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e autoria comprovadas; quantidade de droga apreendida; permanência do paciente preso durante a instrução), mostrando que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, não se admite, no caso, substituir o recurso próprio pelo writ quando não demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e autoria comprovadas; quantidade de droga apreendida; permanência do paciente preso durante a instrução), mostrando que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; além disso, não se admite, no caso, substituir o recurso próprio pelo writ quando não demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.