HC 650035 - DECISAO

HC 650035 - DECISAO

Com base nas alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência dominante (incluindo HC 590.039/GO e HC 188.888/MG), a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é ilícita; assim, declara-se a nulidade da conversão realizada no caso concreto e concede-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHAWKI ZAHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 691 STF

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Parties

CHAWKI ZAHER FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Com base nas alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência dominante (incluindo HC 590.039/GO e HC 188.888/MG), a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é ilícita; assim, declara-se a nulidade da conversão realizada no caso concreto e concede-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.