HC 649817 - DECISAO

HC 649817 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus por entender que o Tribunal de Justiça estadual não examinou previamente a alegação de excesso de prazo e, assim, seria vedada a supressão de instância; determinou, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses suscitadas antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: WERLES ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Paciente: THIAGO HENRIQUE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido/decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada manifestação do Tribunal estadual sobre as teses suscitadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Imparcialidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Por Imparcialidade Excesso De Prazo

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Parties

WERLES ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

THIAGO HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do processo por quebra de imparcialidade do julgador

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus por entender que o Tribunal de Justiça estadual não examinou previamente a alegação de excesso de prazo e, assim, seria vedada a supressão de instância; determinou, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses suscitadas antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada manifestação do Tribunal estadual sobre as teses suscitadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.