HC 649449 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 691) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: GERSON RICARDO SCHMITZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GERSON RICARDO SCHMITZ DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 revisão de ofício da necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 691) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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