HC 649702 - DECISAO

HC 649702 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.