HC 649589 - DECISAO

HC 649589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inépcia instrutória: o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, decisões de manutenção da prisão) necessários para confirmar a ocorrência de constrangimento ilegal, ônus que lhe competia cumprir.

Parties
Paciente: Breno Richard da Silva Gomes; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ônus Da Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ônus Da Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

Breno Richard da Silva Gomes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inépcia instrutória: o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, decisões de manutenção da prisão) necessários para confirmar a ocorrência de constrangimento ilegal, ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.