RHC 140017 - DECISAO

RHC 140017 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 18/02/2021, tornando sem objeto o pedido da defesa; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR OLIVEIRA TOSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.20.566640-7/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR OLIVEIRA TOSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.20.566640-7/000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 extemporaneidade da decretação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 18/02/2021, tornando sem objeto o pedido da defesa; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se