HC 636783 - DECISAO

HC 636783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, além da vedação, em regra, de uso do habeas corpus para substituir recurso ordinário e da possibilidade de dispensa da audiência de custódia por força da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: EVANDO RODRIGUES MORAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

EVANDO RODRIGUES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, além da vedação, em regra, de uso do habeas corpus para substituir recurso ordinário e da possibilidade de dispensa da audiência de custódia por força da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se