HC 649837 - DECISAO

HC 649837 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF: a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a liminar não mostrou-se teratológica nem desprovida de fundamentação e a revogação da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau foi motivada por descumprimento das condições impostas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Domiciliar Por Descumprimento De Condições
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Revogação De Prisão Domiciliar Por Descumprimento De Condições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por habeas corpus de decisão que indeferiu liminar em Tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da revogação da prisão domiciliar por suposto descumprimento das condições impostas
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF: a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a liminar não mostrou-se teratológica nem desprovida de fundamentação e a revogação da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau foi motivada por descumprimento das condições impostas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.