HC 635775 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto do recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, as informações indicam que o processo tramita regularmente e aguarda cumprimento de carta precatória, não estando demonstrado excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: MARCOS RUBENS DE SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
MARCOS RUBENS DE SANTANA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto do recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, as informações indicam que o processo tramita regularmente e aguarda cumprimento de carta precatória, não estando demonstrado excesso de prazo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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