HC 649535 - DECISAO

HC 649535 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o conhecimento do habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEL SOARES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

ELIEL SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize alteração da súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o conhecimento do habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.