RHC 137781 - DECISAO

RHC 137781 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão de primeira instância apresentou motivação idônea e suficiente, com base na materialidade (laudo e apreensões de 1781,03g e 209,11g), indícios de autoria (confissão e demais elementos investigativos), e registros apontados como evidência de reiteração criminosa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; assim, denegou-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPPE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPPE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 alegação de identidades homônimas e atribuição de registros criminais

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão de primeira instância apresentou motivação idônea e suficiente, com base na materialidade (laudo e apreensões de 1781,03g e 209,11g), indícios de autoria (confissão e demais elementos investigativos), e registros apontados como evidência de reiteração criminosa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; assim, denegou-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.