HC 643759 - DECISAO

HC 643759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 1.882,90 g de maconha, balança, dinheiro, tentativa de dispensar a droga e declarações do flagranteado), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GIVANILTO FERREIRA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação Para Usuário

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Parties

GIVANILTO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 1.882,90 g de maconha, balança, dinheiro, tentativa de dispensar a droga e declarações do flagranteado), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.