HC 644847 - DECISAO

HC 644847 - DECISAO

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal e, diante da prolação de nova decisão de primeiro grau com novos fundamentos, o habeas corpus mostrou-se prejudicado porquanto cabe ao Tribunal de origem apreciar essa tese antes desta Corte; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LINEKER TOMAZ; Paciente: HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LINEKER TOMAZ

Paciente

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão com novos fundamentos

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal e, diante da prolação de nova decisão de primeiro grau com novos fundamentos, o habeas corpus mostrou-se prejudicado porquanto cabe ao Tribunal de origem apreciar essa tese antes desta Corte; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.