RHC 140470 - DECISAO

RHC 140470 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada de forma individualizada, especialmente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do agente; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ISRAEL LINS TONEO; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ISRAEL LINS TONEO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga para caracterização da gravidade e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada de forma individualizada, especialmente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do agente; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.