HC 618669 - DECISAO
A ordem foi denegada por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatório de vinculação a organização criminosa, informações sobre comando e gerenciamento de pontos de venda, indícios de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública e indicam que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para assegurar os fins do processo penal.
- Parties
- Paciente: Luiz Fernando Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Teixeira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Idoneidade da prisão preventiva
- 2 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia
- 3 Reiteração delitiva e risco concreto de nova infração
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatório de vinculação a organização criminosa, informações sobre comando e gerenciamento de pontos de venda, indícios de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública e indicam que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para assegurar os fins do processo penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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