RHC 137986 - DECISAO

RHC 137986 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia cautelar revelou fundamentação concreta nas decisões de pronúncia e no decreto prisional (reiteração delitiva, ameaça a testemunhas, modus operandi e investigação de outros homicídios), não havendo desídia estatal nem mora injustificada, sendo a demora explicada por recursos e atos processuais da defesa e pela fase prevista no art. 422 do CPP; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA GOMES; Co Réu: SINVALDINO PEREIRA GOMES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar Tribunal Do Júri Pronúncia Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PEREIRA GOMES

Paciente

SINVALDINO PEREIRA GOMES

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia cautelar revelou fundamentação concreta nas decisões de pronúncia e no decreto prisional (reiteração delitiva, ameaça a testemunhas, modus operandi e investigação de outros homicídios), não havendo desídia estatal nem mora injustificada, sendo a demora explicada por recursos e atos processuais da defesa e pela fase prevista no art. 422 do CPP; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se