HC 610719 - DECISAO

HC 610719 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), entrou-se a vedação de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício; em razão disso, a conversão determinada pelo juízo de primeiro grau em 17/5/2020, posterior à vigência da lei, foi ilegal, justificando a concessão da ordem para suspender os efeitos da conversão e permitir que o paciente responda em liberdade, salvo se houver outra hipótese legal de prisão.

Parties
Paciente: DIEGO GREGORIO OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito do paciente de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de outra prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

DIEGO GREGORIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Validade de decisão de 1º grau que converteu flagrante em preventiva em 17/5/2020

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), entrou-se a vedação de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício; em razão disso, a conversão determinada pelo juízo de primeiro grau em 17/5/2020, posterior à vigência da lei, foi ilegal, justificando a concessão da ordem para suspender os efeitos da conversão e permitir que o paciente responda em liberdade, salvo se houver outra hipótese legal de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito do paciente de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de outra prisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo, ressalvada a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ele mandado de prisão cautelar.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e ao Juízo competente para adoção de medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.