HC 649352 - DECISAO

HC 649352 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, que impede HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, e, subsidiariamente, pela insuficiência de instrução documental, notadamente a ausência do decreto preventivo, o que impede o exame das alegações relativas ao periculum libertatis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prolação Da Sentença, Habeas Corpus, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prolação Da Sentença Habeas Corpus Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (preclusão/súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na prolação da sentença
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (decreto preventivo) impedindo exame do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, que impede HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, e, subsidiariamente, pela insuficiência de instrução documental, notadamente a ausência do decreto preventivo, o que impede o exame das alegações relativas ao periculum libertatis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.