RHC 141439 - DECISAO

RHC 141439 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — prisão incontinenti à prática delitiva, materialidade comprovada no auto de apreensão, denúncias anônimas indicando habitualidade delitiva e antecedentes criminais do paciente — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE MOURA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE MOURA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração de antecedentes e denúncias anônimas como indicativos de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — prisão incontinenti à prática delitiva, materialidade comprovada no auto de apreensão, denúncias anônimas indicando habitualidade delitiva e antecedentes criminais do paciente — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.