RHC 143013 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque os autos trazem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP deve ser apreciada casuisticamente, admitindo-se eventual e não relevante prorrogação, não acarretando automaticamente a ilegalidade da custódia.
- Parties
- Recorrente: CLEDSON COELHO; Recorrente: KELLY CRISTINA ARAUJO; Recorrente: HAISLA OLIVEIRA ALVES DE CASTRO; Recorrente: KELVY COELHO; Recorrente: KELSON COELHO; Recorrente: ELAINE MARIA DA SILVA COELHO; Recorrente: GABRIEL FERNANDES ROMAO; Recorrente: MIRIAM MEDALHA MOREIRA; Recorrente: MATHEUS DE SANTANA COELHO; Recorrente: LAURA SILVA COELHO; Recorrente: VITOR WILSON BATISTA RODRIGUES; Recorrente: CAROLLINE FERNANDES DIAS; Recorrente: CLENIO SERGIO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Venda De Produto Controlado Sem Registro, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
CLEDSON COELHO
Recorrente
KELLY CRISTINA ARAUJO
Recorrente
HAISLA OLIVEIRA ALVES DE CASTRO
Recorrente
KELVY COELHO
Recorrente
KELSON COELHO
Recorrente
ELAINE MARIA DA SILVA COELHO
Recorrente
GABRIEL FERNANDES ROMAO
Recorrente
MIRIAM MEDALHA MOREIRA
Recorrente
MATHEUS DE SANTANA COELHO
Recorrente
LAURA SILVA COELHO
Recorrente
VITOR WILSON BATISTA RODRIGUES
Recorrente
CAROLLINE FERNANDES DIAS
Recorrente
CLENIO SERGIO DE ANDRADE
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
- 2 não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
- 3 necessidade e adequação da prisão preventiva diante da suposta participação em organização criminosa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque os autos trazem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP deve ser apreciada casuisticamente, admitindo-se eventual e não relevante prorrogação, não acarretando automaticamente a ilegalidade da custódia.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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