HC 593427 - DECISAO

HC 593427 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP), é ilegal à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188888) e da jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da conversão e determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de medida cautelar mediante pedido formal e fundamentado.

Parties
Paciente: VICTOR MARIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para soltura de VICTOR MARIN DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

VICTOR MARIN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62 do CNJ em contextos de pandemia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP), é ilegal à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188888) e da jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da conversão e determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de medida cautelar mediante pedido formal e fundamentado.

Court Disposition

ordem concedida para soltura de VICTOR MARIN DE OLIVEIRA

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para soltura de VICTOR MARIN DE OLIVEIRA
  • Publique-se