HC 644598 - DECISAO

HC 644598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal; mantém-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, confissão informal, local conhecido de venda de drogas e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2276943-45.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

PAULO FERREIRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2276943-45.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal; mantém-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, confissão informal, local conhecido de venda de drogas e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.