RHC 142201 - DECISAO

RHC 142201 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por duas razões principais: (i) ausência de documentação essencial (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva) impede exame no rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída; e (ii) não houve excesso de prazo injustificável, pois o processo teve movimentação regular, audiências foram canceladas em razão de medidas de contenção da pandemia da COVID-19 e subsistem indícios e fundamentos (art. 312 do CPP) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS AUGUSTO SILVA ROSÁRIO; Paciente: RANIELE DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Diligências Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Diligências Processuais

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Parties

CARLOS AUGUSTO SILVA ROSÁRIO

Paciente/recorrente

RANIELE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por duas razões principais: (i) ausência de documentação essencial (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva) impede exame no rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída; e (ii) não houve excesso de prazo injustificável, pois o processo teve movimentação regular, audiências foram canceladas em razão de medidas de contenção da pandemia da COVID-19 e subsistem indícios e fundamentos (art. 312 do CPP) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus