RHC 143075 - DECISAO

RHC 143075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e porque as pretensões de desclassificação e aplicação da minorante demandam reexame probatório, matéria imprópria para habeas corpus e suscetível de supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Parties
Impetrante / Paciente / Réu: WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso
Outcome
Defiro pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente; conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28), Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +5 more

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Parties

WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA

Impetrante / Paciente / Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória e vedação ao apelo em liberdade
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e porque as pretensões de desclassificação e aplicação da minorante demandam reexame probatório, matéria imprópria para habeas corpus e suscetível de supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Defiro pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente; conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente a impetração e determino o prosseguimento do feito.
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.