HC 649569 - DECISAO

HC 649569 - DECISAO

Embora não se conhecesse do pedido quanto à nulidade da citação por edital por ausência de instrução adequada, de ofício o Tribunal verificou que o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante; a revelia e a não localização do acusado, por si sós, não justificam a prisão preventiva. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: HERMANO PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de HERMANO PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR e impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Revelia, Nulidade Processual, Fundamentação Concreta E Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Revelia Nulidade Processual Fundamentação Concreta E Contemporânea

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Parties

HERMANO PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão cautelar
  3. 3 efeito da citação por edital e da revelia sobre decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do pedido quanto à nulidade da citação por edital por ausência de instrução adequada, de ofício o Tribunal verificou que o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante; a revelia e a não localização do acusado, por si sós, não justificam a prisão preventiva. Assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de HERMANO PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR e impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo processante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HERMANO PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo processante