HC 637657 - DECISAO

HC 637657 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, o mandamus não deve ser conhecido. Concluiu-se não haver fundada ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento e provimento do habeas corpus, mantendo-se a decisão de não conhecimento e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante dos elementos fáticos e probatórios apontados pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: ALEXANDER CAMARGO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDER CAMARGO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, o mandamus não deve ser conhecido. Concluiu-se não haver fundada ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento e provimento do habeas corpus, mantendo-se a decisão de não conhecimento e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante dos elementos fáticos e probatórios apontados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.