HC 633661 - DECISAO

HC 633661 - DECISAO

O STJ entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio, que a matéria do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (havia omissão) e, portanto, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, e verificou que a prisão preventiva encontra justificativa nos requisitos do art. 312 do CPP (vasta prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e circunstâncias concretas relacionadas à quantidade de droga e ao vínculo com organização), determinando, assim, que não se conheça do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Presunção De Inocência Tráfico De Entorpecentes

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Parties

VICTOR MATHEUS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de apreciação ex officio de HC pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio, que a matéria do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (havia omissão) e, portanto, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, e verificou que a prisão preventiva encontra justificativa nos requisitos do art. 312 do CPP (vasta prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e circunstâncias concretas relacionadas à quantidade de droga e ao vínculo com organização), determinando, assim, que não se conheça do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.