RHC 134254 - DECISAO

RHC 134254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a duração da custódia foi considerada compatível com as peculiaridades do caso, havendo regular andamento do processo e diligências realizadas; atrasos foram atribuídos à complexidade e à pandemia, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação. Ademais, pedido de substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinado por tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR VIEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Supressão de instância por matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a duração da custódia foi considerada compatível com as peculiaridades do caso, havendo regular andamento do processo e diligências realizadas; atrasos foram atribuídos à complexidade e à pandemia, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação. Ademais, pedido de substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinado por tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se