HC 649419 - DECISAO

HC 649419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundamentada em novas informações e indícios suficientes (materialidade, autoria, contemporaneidade, risco à ordem pública, risco de evasão e de destruição de provas), e admite-se contraditório diferido nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 observância do art. 282 do CPP (manifestação da defesa/contraditório)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundamentada em novas informações e indícios suficientes (materialidade, autoria, contemporaneidade, risco à ordem pública, risco de evasão e de destruição de provas), e admite-se contraditório diferido nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se