HC 650044 - DECISAO

HC 650044 - DECISAO

Como já existe impetração anterior com igual parte e objeto (HC n. 641.845/SP), cuja liminar foi indeferida e o feito encontra-se com vistas ao Ministério Público Federal, o novo habeas corpus configura mera reiteração de pedido, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: MATHEUS PAIXÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PAIXÃO SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em mandamus
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 existência de impetração anterior com mesmo objeto

Ratio Decidendi

Como já existe impetração anterior com igual parte e objeto (HC n. 641.845/SP), cuja liminar foi indeferida e o feito encontra-se com vistas ao Ministério Público Federal, o novo habeas corpus configura mera reiteração de pedido, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se