HC 650358 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos ato coator oriundo da segunda instância, de modo que o exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência do STJ (art. 105, I, alínea 'c' da CF); por essa razão, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WESLEI DIAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WESLEI DIAS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus perante esta Corte quando não há ato coator emanado de tribunal de segunda instância
- 2 alegação de excesso de prazo no cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 eventual ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos ato coator oriundo da segunda instância, de modo que o exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência do STJ (art. 105, I, alínea 'c' da CF); por essa razão, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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