HC 591419 - DECISAO

HC 591419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir matéria substitutiva de recurso ordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; e, de ofício, verificar que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida na sentença ante o descumprimento das medidas cautelares, antecedentes e risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir matéria substitutiva de recurso ordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; e, de ofício, verificar que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida na sentença ante o descumprimento das medidas cautelares, antecedentes e risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus