HC 633623 - DECISAO

HC 633623 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque certas teses (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar pela pandemia) não foram apreciadas pela instância originária, o que acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELDSON MARCELINO JUREMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Por Pandemia +1 more

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Parties

WELDSON MARCELINO JUREMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 justificativa da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque certas teses (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar pela pandemia) não foram apreciadas pela instância originária, o que acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se