HC 649906 - DECISAO

HC 649906 - DECISAO

Verificado o acúmulo de fatos — prisão processual prolongada (desde 18/9/2017), recurso de apelação retardado no primeiro grau por mais de um ano após recebimento, mais de um ano sem revisão da custódia prevista no art. 316, § único, do CPP, e a justificativa de impossibilidade de exame remoto pelo juízo — reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, admitindo-se, porém, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

BRUNO FERREIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificado o acúmulo de fatos — prisão processual prolongada (desde 18/9/2017), recurso de apelação retardado no primeiro grau por mais de um ano após recebimento, mais de um ano sem revisão da custódia prevista no art. 316, § único, do CPP, e a justificativa de impossibilidade de exame remoto pelo juízo — reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, admitindo-se, porém, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.