HC 646904 - DECISAO

HC 646904 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (interceptações, ocorrências policiais, denúncias e sentenças) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, observando-se o disposto no art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou reexame da materialidade/autoría nem para antecipar análise de dosimetria penal.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (interceptações, ocorrências policiais, denúncias e sentenças) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, observando-se o disposto no art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas ou reexame da materialidade/autoría nem para antecipar análise de dosimetria penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.