HC 630506 - DECISAO

HC 630506 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando a quantidade de droga apreendida (995,30 gramas) e a gravidade das circunstâncias, concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para prevenir a prática de novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN CAMILLO CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

JEAN CAMILLO CRAVO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando a quantidade de droga apreendida (995,30 gramas) e a gravidade das circunstâncias, concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para prevenir a prática de novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.