HC 645017 - DECISAO

HC 645017 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque há motivação concreta e idônea baseada na reiteração de atos infracionais e na gravidade do delito (roubo majorado), o que caracteriza periculosidade apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o excesso de prazo não foi debatido na origem, impedindo seu exame inaugural por esta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Parquet: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Excesso De Prazo Na Instrução Processual, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Excesso De Prazo Na Instrução Processual Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Parquet

Juízo de primeira instância

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em reiteração de atos infracionais
  2. 2 possibilidade de apreciação de excesso de prazo não debatido na origem
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há motivação concreta e idônea baseada na reiteração de atos infracionais e na gravidade do delito (roubo majorado), o que caracteriza periculosidade apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o excesso de prazo não foi debatido na origem, impedindo seu exame inaugural por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.