HC 647501 - DECISAO

HC 647501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições) capazes de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; tampouco comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para fins de prisão domiciliar; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ADONIAS GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante Convertido Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Convertido Em Preventiva

Case Brief

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Parties

ADONIAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições) capazes de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; tampouco comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para fins de prisão domiciliar; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus