HC 649447 - DECISAO

HC 649447 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade no caso, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NORBERTO DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

NORBERTO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade no caso, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.