HC 633846 - DECISAO

HC 633846 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Em análise subsidiária, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, encontro do veículo subtraído e indícios de reiteração delitiva), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não cabia a revogação; além disso, pedido relativo à COVID-19 não foi apreciado na origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: KAIC RAMOS PASQUALI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recurso Ordinário, COVID 19 E Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional Recurso Ordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIC RAMOS PASQUALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Em análise subsidiária, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, encontro do veículo subtraído e indícios de reiteração delitiva), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não cabia a revogação; além disso, pedido relativo à COVID-19 não foi apreciado na origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.