HC 628237 - DECISAO

HC 628237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o STJ/STF não admitem a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário próprio, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem (roupe de condenações definitivas, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), além de não estarem presentes os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO LOPES; Paciente: CLAUDIO SANTANA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

EVERTON ANTONIO LOPES

Paciente

CLAUDIO SANTANA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o STJ/STF não admitem a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário próprio, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem (roupe de condenações definitivas, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), além de não estarem presentes os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.