RHC 143534 - DECISAO

RHC 143534 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser vedado ao Tribunal apreciar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância, uma vez que as razões do decisum condenatório não foram submetidas ao crivo do tribunal a quo e houve sentença condenatória que manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TIAGO MUNIZ REBEQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Locomoção Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

TIAGO MUNIZ REBEQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciar matéria que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser vedado ao Tribunal apreciar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância, uma vez que as razões do decisum condenatório não foram submetidas ao crivo do tribunal a quo e houve sentença condenatória que manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.