RHC 129413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a ausência de identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, o que impede a aplicação da extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante (paciente): JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO; Corréu: Keyson Lúcio Silveira Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO

Agravante (paciente)

Keyson Lúcio Silveira Moreira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da extensão de efeitos do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual para extensão dos efeitos
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a ausência de identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, o que impede a aplicação da extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.