HC 650138 - DECISAO

HC 650138 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação idônea do decreto e do acórdão, pois a manutenção da prisão preventiva foi alicerçada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes e caráter interestadual do transporte), além de constatação médica de atendimento na unidade prisional; a pandemia e as comorbidades alegadas não autorizam, por si sós, a prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos exigidos pela jurisprudência.

Parties
Paciente: VENTURA CARNEIRO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

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Parties

VENTURA CARNEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e das comorbidades do paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação idônea do decreto e do acórdão, pois a manutenção da prisão preventiva foi alicerçada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes e caráter interestadual do transporte), além de constatação médica de atendimento na unidade prisional; a pandemia e as comorbidades alegadas não autorizam, por si sós, a prisão domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.