HC 618078 - DECISAO

HC 618078 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não ser cabível sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que não houve demonstração dos requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MAYCON DA CONCEIÇÃO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não ser cabível sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que não houve demonstração dos requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.