HC 641972 - DECISAO

HC 641972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 2,112 kg de maconha, parte em posse da paciente e indícios de comercialização), e questões como eventual desclassificação ou exame probatório aprofundado não são passíveis de decisão na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLARA CARVALHO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CLARA CARVALHO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 eventual desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 2,112 kg de maconha, parte em posse da paciente e indícios de comercialização), e questões como eventual desclassificação ou exame probatório aprofundado não são passíveis de decisão na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.