HC 649803 - DECISAO

HC 649803 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal Ao Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Ao Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

ANDRÉ LUIZ MONTEIRO CAMARGO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 dever do impetrante, especialmente se advogado, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.